Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA 1ª RÉ, UNIMED.

Autora sustentando que aderiu a plano de saúde operado pela 1ª ré em outubro de 1999 por meio de proposta apresentada pela 2ª ré, de quem é associada; que desde a adesão ao referido plano vem sofrendo constantes reajustes nas mensalidades, que passaram de R$ 102,95 para R$ 1.326,20, correspondendo a uma variação de 1.188,2%; que as rés informaram que os reajustes ocorreram em razão da cláusula atuarial e de acordo com o art. 59 do contrato, sem nunca ter recebido, porém, qualquer prestação de contas referente à média de utilização ou ao custo do serviço; que, ante a inviabilidade de aplicação do índice de reajuste financeiro, entende que o cálculo de reajuste deveria ser efetuado com base na variação do IGP-M, tal como prevê o art. 60 do instrumento contratual. Pretensão de que seja declarada a nulidade das cláusulas 58 e 59 do contrato, que preveem a possibilidade de reajuste com base na sinistralidade; que seja validada a cláusula 60, estabelecendo a aplicação do IGP-M como índice de reajuste do contrato; que seja declarada a nulidade dos reajustes aplicados no valor da mensalidade baseados em índice diverso do IGP-M, com a condenação da parte ré a restituir em dobro os valores cobrados a maior; que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)