Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A INATIVIDADE POR MEIO DE REFORMA. INCONFORMISMO DO RÉU COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
1.Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do autor, para tornar nulo o ato que indeferiu sua passagem para a inatividade na condição de reformado, a contar de 29.05.2012, data da inspeção da Junta de Saúde que constatou sua incapacidade definitiva. ... ()
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