Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita ao réu. Decisão reformada. Prova dos autos demonstra que o rendimento mensal do réu é inferior a três salários-mínimos, sem declaração de bens próprios em imposto sobre a renda. ... ()
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