Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. INCONFORMISMO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉ. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. CONCESSÃO PREMATURA DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.