Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CRIME DE TRÂNSITO:

dispensa do pagamento de fiança - paciente hipossuficiente financeiramente, sendo o fato de ser assistido pela Defensoria Pública demonstração de sua situação de miserabilidade - autorizada a dispensa do pagamento da fiança, nos termos do CPP, art. 350 - - ORDEM CONCEDIDA... (Continua)