Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Processual Civil. Despacho. Recurso não conhecido.
1. O pronunciamento judicial que determina a baixa e arquivamento dos autos não é sentença, sendo inadequado o recurso de apelação interposto. 2. Apelação a que se não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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