Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. Lei 14.230/2021. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA Lei 8.429/1992. ART. 11, §§1º E 2º. DESVIO PARA PROVEITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE CONDENAR EX-PREFEITA MUNICIPAL ÀS PENAS DO ART. 12, II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, EM FUNÇÃO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 6.224/2011 QUE TRANSFERIU A RESPONSABILIDADE PELAS APOSENTADORIAS E PENSÕES AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIA, DE QUEDA DE ARRECADAÇÃO, REDUÇÃO DE REPASSES DE RECURSOS PELO ESTADO, E CRISE ECONÔMICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ, COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE, PORQUANTO AUSENTES O DOLO E A MÁ-FÉ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA; (II) DECIDIR SOBRE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO; (III) DETERMINAR SE HÁ PREVENÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; (IV) DECIDIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA; (V) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS RECOLHIDOS DOS SERVIDORES CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM HIPÓTESE DE RECONHECIDA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA PAGAR OUTRAS DESPESAS DO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTEXTO FINANCEIRO VIVENCIADO PELA RÉ PERMITE CONCLUIR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A SENTENÇA NÃO DEVE SER SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. 5. NÃO SE RECONHECE PREVENÇÃO NEM SE DECLARA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM HIPÓTESE NA QUAL, NÃO OBSTANTE PAREÇAM SIMILARES OS CASOS - AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -, O TEMPO DOS ACONTECIMENTOS, OS FATOS JURÍDICOS E SUAS PARTICULARIDADES SÃO DISTINTOS. 6. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS NÃO MOTIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO É POSSÍVEL JULGAR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE ALEGA A NULIDADE. 7. A ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.230/2021 REPRESENTOU SUBSTANCIAIS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE PASSOU A TER CARÁTER MAIS GARANTISTA E NÃO PADECE DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 8. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E DA PROPORCIONALIDADE COM A OPÇÃO DO LEGISLADOR DE MODIFICAR A DINÂMICA DE APRECIAÇÃO E IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 8.429/1992 APÓS ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA Lei 14.22021 REJEITADA. 9. RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE O NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SE DEU POR FINALIDADE LÍCITA DE UTILIZAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES, E NÃO PRODUZIDA PROVA DE DESVIO PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO E DANOS AOS COFRES PÚBLICOS, O PEDIDO CONDENATÓRIO É IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 11. EM CONTEXTOS DE CRISE FINANCEIRA QUE LIMITAM A ARRECADAÇÃO E OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, A DECISÃO DO GESTOR PÚBLICO DE PRIORIZAR DESPESAS ESSENCIAIS, COMO O PAGAMENTO OUTRAS OBRIGAÇÕES OUTRAS DO MUNICÍPIO, NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE SE NÃO HÁ PROVA DE DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO OU DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS, NÃO MENSURADO NEM COMPROVADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88