Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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