Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito em Rodovia. Colisão entre veículos conduzidos pelas partes após mudança de faixa empreendida pela requerida, que, no prazo de defesa, apresenta pedido reconvencional. Apresentação de Reconvenção pela demandada. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal e procedência da Reconvenção, ressaltando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor, aduzindo ainda pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente, com a redução do «quantum indenizatório arbitrado na sentença. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Ausência de testemunhas oculares. Perícia tardia que também não se prestaria a esclarecer a dinâmica do acidente. Acervo probatório, formado por documentos e fotografias, indicativo de que o demandante trafegava com seu veículo pela Rodovia Anchieta, quando sua trajetória foi interceptada pelo veículo conduzido pela requerida, que fez mudança de faixa e ingressou na pista de rolamento pela qual seguia o autor sem a adoção das cautelas necessárias, agindo com culpa para a ocorrência do acidente. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 35. Culpa exclusiva ou concorrente do autor não demonstrada. Ausência de qualquer elemento probatório de que o autor desenvolvia velocidade excessiva. Situação que, ainda que configurada, constituiria obstáculo para o deslocamento lateral. Danos materiais, nas modalidades danos emergentes e lucros cessantes, que restaram bem comprovados nos autos e não comportam redução, «ex vi do art. 944, «caput, do Código Civil. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)