Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO, FUNDADA NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, HOUVE A CITAÇÃO POSITIVA E O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGUNDA EMPRESA RÉ, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVIA NENHUM ATO OU DILIGÊNCIA QUE INCUMBISSE AO AUTOR, E SIM CABIA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ONDE RESIDE O AUTOR, NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ENTREGUE AO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DE UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, É DE SE RECONHECER O ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.