Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL DE NATUREZA DISTINTA - CRIMES DIVERSOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
Não há que se falar em litispendência tratando-se de ações penais diversas.... ()
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