Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores em conta corrente - Executada citada por edital - Vista à Defensoria Pública - Pedido de desbloqueio - Pretensão fundada na impenhorabilidade da quantia - Decisão que indeferiu o desbloqueio - Verba inferior a 40 salários mínimo - Não incidência da regra contida no art. 833, X do CPC - Não comprovação do caráter alimentar - Impenhorabilidade não configurada - Constrição cabível - Não localização de bens livres e desembaraçados para satisfação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido