Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das testemunhas sobre. Condenação mantida. Manutenção da pena. Recurso improvido... ()
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