Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST.

Houve omissão no acórdão desta Turma quanto ao fato de que foi a própria reclamante quem pediu o descomissionamento. Embargos de declaração acolhidos por omissão, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, apreciar o recurso de agravo. II - AGRAVO INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. Constatada omissão no acórdão desta Turma, prossegue-se no exame do recurso de agravo. Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. Ante a possível má aplicação da Súmula 372/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devida a incorporação da gratificação de função, pois a soma dos períodos de recebimento da gratificação supera 10 (dez) anos. Em que pese esteja consignado no acórdão regional que a autora confessou que solicitou a destituição do cargo de confiança e que a ficha financeira revela que gratificação foi suprimida após a destituição, o Tribunal Regional concluiu pela aplicabilidade da diretriz da Súmula 372/TST, I. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem expendeu tese no sentido de que «o fato de a destituição do cargo de confiança ter ocorrido a pedido da empregada não obsta a incorporação da gratificação, desde que presente o requisito objetivo previsto na Súmula 372/TST, ou seja, recebimento por pelo menos 10 anos «. Nos termos da Súmula 372/TST, I, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, semjusto motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . Ocorre que este Tribunal Superior adota o entendimento de que o pedido de descomissionamento formulado pelo trabalhador afasta a incidência da Súmula 372/TST. Desse modo, conforme as balizas fáticas contidas no acórdão regional, considerando que foi a própria reclamante quem solicitou a destituição do cargo de confiança, não se cogita de alteração contratual lesiva, tampouco de vulneração do princípio da estabilidade financeira. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)