Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR - DEMOLIÇÃO IMEDIATA - INVIABILIDADE - CARÁTER SATISFATIVO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando preenchidos os requisitos legais, tendo em vista a ocorrência de construção aparentemente irregular em área de linhas de transmissão da CEMIG, impõe-se a reintegração da posse, entretanto, deve ser considerada a condição de irreversibilidade do ato de demolição de construção aparentemente irregular, sobretudo pela cautela necessária no sentido de que se evite a total satisfação do pleito em caráter liminar, que se baseia em provas de cunho unilateral, incompatível com o traço de precariedade inerente às tutelas provisórias.... (Continua)