Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DA FALECIDA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, o magistrado rejeitou a preliminar suscitada na contestação, entendendo pela legitimidade passiva de G.M.S. e A.M.S. supostamente herdeiros da falecida, considerando que a ação não versa apenas sobre questão patrimonial, mas, sobretudo, sobre questão moral, atinente ao reconhecimento da maternidade socioafetiva, «o qual se reveste na proteção da relação familiar e na honra do nome do de cujus". ... (Continua)