Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do exequente. A competência recursal para o conhecimento da apelação em execução de título extrajudicial é de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Tribunal. Entendimento consolidado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos à Subseção de Direito Privado II... (Continua)