Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

RECURSO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ISTO DIANTE DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CLÁUSULA QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUE NÃO SE PRESTA A INVIABILIZAR, OU CRIAR ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO JUDICIÁRIO - PREVALÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DAS PARTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335, DO C. STF - PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.