Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício em favor do agravado. Cassação. Impossibilidade. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso. Requisito subjetivo suficientemente demonstrado. Apesar da anotação de faltas graves no boletim informativo, o sentenciado está há cerca de 01 ano e meio sem incidir em novas infrações disciplinares e vivencia o livramento condicional concedido em fevereiro de 2024 sem incidentes. Benefício mantido, respeitada a particularidade do caso. Agravo não provido.