Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES TIPO II. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAÇÃO QUE FOI FORNECIDA PELO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE CARÁTER LIMINAR. RECURSO DO MUNICÍPIO. MEDICAÇÃO QUE, AO QUE CONSTA, FOI APROVADA PELA ANVISA. TEMAS Nº. 793 E Nº. 1.234, DO STF. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUE NÃO FORAM JUSTIFICADOS. APARENTE AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO, A CONFIGURAR OMISSÃO TOTAL DO PODER PÚBLICO. AUTOR QUE PRODUZIU A PROVA NECESSÁRIA AO ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO, NOS TERMOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA Nº. 106. REQUISITOS DO TEMA Nº. 1234, DO STF, QUE ESTÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS QUE, ENTRETANTO, MERECEM SER REVISTOS, POIS QUE FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. INADMISSIBILIDADE, CONFORME TEMA Nº. 1.076, DO STJ. HONORÁRIOS QUE TAMBÉM SÃO DEVIDOS PELO ESTADO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A MULTA DIÁRIA. RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.