Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESERÇÃO. RECURSOS DAS RÉS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença de procedência que condenou as rés à devolução em dobro dos descontos sofridos pela autora em seu benefício previdenciário e as condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência também contra os honorários sucumbenciais fixados por equidade. ... ()
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