Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AJUIZADA EM FACE DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A E MERCEDES BENZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. APELA A AUTORA. ALEGA QUE EM 2014 O PROPONENTE DO SEGURO SR. JOSÉ ALEXANDRE MARTINS GOMES ADQUIRIU, POR MEIO DE FINANCIAMENTO, DOIS CAMINHÕES, ATRAVES DO 1º RÉU, CONTRATANDO TAMBÉM SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA JUNTO AOS 2º E 3º RÉUS, POSTO QUE ERA UMA EXIGÊNCIA PARA O FINANCIAMENTO. ALEGA QUE O PROPONENTE DO SEGURO FALECEU NO ANO DE 2015, SENDO CERTO QUE O SEGURO DE VIDA QUITA A DÍVIDA DEIXADA POR ESTE, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE SER PAGO À AUTORA. NARRA QUE INFORMOU AO 1º RÉU O FALECIMENTO DO PROPONENTE DO SEGURO E AGUARDOU A INDENIZAÇÃO, MAS O 1º RÉU AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUER, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS: A) O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO REFERENTE A INDENIZAÇÃO DO SEGURO POR MORTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O FALECIMENTO DO PROPONENTE DO SEGURO (25/04/2015) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, B)SENDO QUE O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO NO VALOR DE R$ 112.204,27 (CENTO E DOZE MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) TAMBÉM ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O FALECIMENTO DO PROPONENTE DO SEGURO (25/04/2015) DEVE SER REPASSADO AO 1º RÉU E O SALDO REMANESCENTE DEVE SER PAGO A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, ORA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMADA, A AUTORA PLEITEIA RECEBER A INDENIZAÇÃO PERTINENTE AO SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA (FLS.37/38) DO QUAL É BENEFICIÁRIA DO SEGURO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTE RAZÃO À APELANTE. CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO (PROCESSO DIGITAL 1014131-32.2016.8.16.0003), QUE TRAMITA NA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL- JABAQUARA III (FLS. 908/926), VERIFICO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A LIDE SECUNDÁRIA, ¿...PARA CONDENAR A DENUNCIADA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ORA 3ª RÉ, À QUITAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI 9290277203 RELATIVO À CAÇAMBA, PLACAS LRR-6235 E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI, REFERENTE À CAÇAMBA PLACA LMC-4117, JUNTO À ESTIPULANTE NOS TERMOS DAS APÓLICES DE FLS. 899/914 E 915/931.¿ NO ENTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A APELANTE TENHA RECEBIDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DO SEGURO PRESTAMISTA APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. NÃO SE PODE CONFUNDIR AS CONTRATAÇÕES. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A APELANTE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO (INVENTARIANTE). NESTA DEMANDA A AUTORA/APELANTE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA. OUTROSSIM, O PRÓPRIO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 1014131-32.2015.8.26.0003 ¿ NO QUAL CONSTA COMO APELANTE/APELADO O BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A E APELADO A EMPRESA J. A. MARTINS G. MAT. DE CONSTRUÇÃO ME, DELINEOU A INDENIZAÇÃO A SER PAGA NA PRESENTE DEMANDA, ESCLARECENDO NAQUELE FEITO QUE O BENEFICIÁRIO DO SEGURO NÃO É O ESPÓLIO, E SIM A ESPOSA DO FALECIDO QUE NÃO FOI PARTE NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FIGURANDO TÃO SOMENTE COMO INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DA AUTORA, COM A ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DO CABIMENTO OU NÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA NO QUAL FIGURA COMO BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.