Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. O autor não fez constar o endereço completo do réu em sua notificação, apresentada com a inicial. 3. Foram prolatadas duas decisões determinando ao autor que comprovasse a mora, sob pena de extinção. 4. Foi certificado nos autos, em 24/06/2024, que o autor não se manifestou, advindo, em 26/06/2024, a sentença que indeferiu a inicial. 5. Somente em 04/07/2024, quando já expirado o prazo, o autor peticionou afirmando que teria encaminhado notificação ao endereço completo constante do contrato. 6. Assim, não se verifica que o julgador de primeiro grau tenha incorrido em error in procedendo ou error in judicando, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, devendo ser mantida a sentença. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)