Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com determinação de regressão, declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da r. decisão, ante a ausência de oitiva judicial rejeitada. Não há obrigatoriedade de oitiva do sentenciado perante a autoridade judiciária. Agravante assistido por defesa técnica. Desconstituição da falta grave. Descabimento. Absolvição no processo criminal por não existir prova suficiente para a condenação que não vincula o Juízo das Execuções. Conduta prevista no art. 46, IV e VIII, da Resolução SAP 144/2010, c/c Lei 7.210/84, art. 52. Recurso desprovido