Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote