Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença da 2ª Vara Cível de Teresópolis, que condenou o Banco CETELEM S/A a indenizar e restituir valores descontados indevidamente de conta corrente. A autora nega o contrato que deu origem aos débitos. ... (Continua)