Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 278.5124.1979.8267

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de ver declarada ilegalidade da cobrança, diante do tamanho da residência e do número de moradores, em cotejo com imóvel vizinho, maior e com mais pessoas a habitá-lo. Hipótese em que a perícia não verificou defeito no relógio medidor. Comparação com vizinho inviável, por não se conhecer seus hábitos, número de eletrodomésticos ou mesmo o efetivo valor das contas. Novas faturas que não se prestam a provar irregularidade anterior. Verdade formal colhida a inviabilizar a pretensão. Recurso desprovido... ()

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