Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - TOMADOR -
Exercício de 2014 - Município de Mairinque - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade da CDA - Ausência de menção específica ao fundamento legal e à origem do débito - Nulidade que remete ao próprio lançamento tributário - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a entidade tributante - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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