Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo da autora - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço não atendido pelos Correios - Devedor que deve buscar a correspondência na agência local do correio - Regular comprovação da mora - Provimento do agravo de instrumento do autor para conceder a liminar de busca e apreensão