Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial para determinar a restituição em dobro dos valores desfalcados. Sucumbência recíproca. ... ()
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