Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar grave. Nulidade do Procedimento Administrativo não verificada. Pretendida absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Inocorrência. Falta devidamente caracterizada. Conduta típica, plenamente. Palavras coerentes dos Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Perda de chance probatória. Impossibilidade. Falta grave amplamente caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos que pode e deve ser decretada no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência do art. 127, cc. arts. 50, VI, da L.E.P. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Decisão mantida. Agravo não provido.