Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão que revogou tutela anteriormente concedida em razão da decretação da falência da corré. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Princípio do par conditio creditorum. Manutenção da revogação da tutela de urgência. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)