Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA COM EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO QUE ESTARIA EM SUA COMPANHIA, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. POSSIBILIDADE PELO RITO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSUFICIÊNCIA DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinava a emenda da inicial para exclusão de pedidos cumulados, sob o fundamento de incompatibilidade de ritos, e deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante menor impúbere. ... (Continua)