Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Indeferimento de progressão de regime. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Condenação por delitos hediondo, contra à vida, e praticados com violência e grave ameaça. Pratica de faltas graves durante cumprimento de pena. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido
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