Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Transtorno do espectro autista - Sentença de procedência da ação - Cobertura integral indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições de terapias ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ - Concepção de que o tratamento multidisciplinar busca soltar a criança de sua individualidade introspectiva, sendo válidas todas as iniciativas para que a interação surta efeito - Quantidade de terapias prescritas e especificações que devem ser observadas - Indicação do médico assistente - Atendimento particular enquanto perdurar a ausência de clínica credenciada, com profissionais técnicos aptos para prestar o atendimento prescrito à menor - Custeio que deverá ocorrer de forma direta, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento que já vem sendo prestado - Afastamento da cobertura de acompanhamento nutricional porque inexistente indicação médica - Sentença ultra petita neste ponto que deve ser afastado - Multa afastada por não se verificar caráter protelatório dos embargos de declaração opostos - Sucumbência mantida - Majoração dos honorários afastada pela aplicação do Tema 1059 do TJ.

Recurso da parte autora provido e recurso da ré provido em parte