Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR MATERNO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS FÍSICOS E MENTAIS PRATICADOS PELA GENITORA CONTRA O FILHO MENOR. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, ESTABELECENDO REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA DO MENOR COM SUA MÃE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO COM FUGA DO MENOR HÁ CERCA DE UM ANO. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS EM SEDE CRIMINAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO DO QUA SE DEPREENDE QUE A AGRAVADA DEMONSTRA APRESENTAR QUESTÕES EMOCIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICO/PSICOLÓGICO. OPINOU O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇAÕ DE ESTUDO SOCIAL DO CASO. DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, CONCLUI-SE QUE A VISITAÇÃO MATERNA, AINDA QUE ASSISTIDA, COLOCA O MENOR EM A SITUAÇÃO DE RISCO. OBSERVÂNCIA DOS arts. 4º, 5º E 17 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 226 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. PRESTÍGIO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER A TUTELA RECURSAL.