Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO DE QUITAÇÃO DE FATURA - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FATURAS DE OUTROS CARTÕES EM ABERTO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -NÃO VERIFICAÇÃO.

Se despida de prova, a afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada no silogismo da decisão final. Na sua formatação originária, conforme disposto pelo art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do direito por ele alegado e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito, em face dele deduzido. Incumbe ao autor a comprovação do alegado descumprimento do acordo firmado e, por conseguinte, das cobranças indevidas. Ausentes elementos de prova que atestam o descumprimento do acordo e as cobranças indevidas por parte da instituição financeira, e, por outro lado, verificado que os valores cobrados são referentes a outros cartão de crédito de titularidade da autora, que não foram contemplados no acordo, não há de se falar em declaração de inexistência de débitos ou em pagamento de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)