Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Verifica-se dos autos que o recorrente pretende a anulação de questões da prova objetiva do concurso para inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por alegar que elas contêm erros, problemas de construção e ainda que, muito embora determinada questão determine a marcação de única alternativa correta, haveria mais de uma opção correta possível. Percebe-se que as matérias invocadas pelo recorrente envolvem a apreciação de questões subjetivas, relacionadas ao mérito administrativo. O tema, embora recorrente, já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 485), o qual consolidou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)