Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel - Prescrição - Ocorrência - Prazo decenal - Pretensão cuja contagem se inicia a partir do decurso da data estipulada para entrega do imóvel, acrescido do período de tolerância, e não de sua efetiva disponibilização ao comprador - Precedentes - Suspensão prevista na Lei 14.010/20, art. 3º que, mesmo aplicada ao Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel - Prescrição - Ocorrência - Prazo decenal - Pretensão cuja contagem se inicia a partir do decurso da data estipulada para entrega do imóvel, acrescido do período de tolerância, e não de sua efetiva disponibilização ao comprador - Precedentes - Suspensão prevista na Lei 14.010/20, art. 3º que, mesmo aplicada ao caso, não foi hábil a impedir o decurso do prazo prescricional - Perda do direito de ação - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.