Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MERCÊ QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS HONORÁRIOS DE PERITO NOMEADO PARA ELABORAR PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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