Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167. LEI MUNICIPAL 6.443/2018. PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS PELA LEI MUNICIPAL 7.311/2022.

Apelo interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido para adequação do vencimento base de autora ao piso nacional do magistério. ... (Continua)