Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE SEGUNDO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pedido de autofalência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de cumprimento dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 105, conforme parecer pericial desfavorável. O apelante sustenta cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizado se manifestar sobre o segundo laudo pericial. ... (Continua)