Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. TERAPIAS ESPECÍFICAS. MICROCEFALIA. PARALISIA CEREBRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Apelações cíveis interpostas por ambos os réus visando a reforma da sentença de parcial procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o propósito de garantir o tratamento médico em prol do autor, menor impúbere portador de microcefalia e paralisia cerebral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote