Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. «NADA CONSTA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Cinge-se a controvérsia na suposta ilegalidade da manutenção em folha de antecedentes criminais do autor de registro relativo a inquérito criminal que resultou em arquivamento; ... ()
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