Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Sentença julgou extinta a representação, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por entender que a maioridade civil atingida pelo ora Apelado. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, possível a manutenção até os vinte e um anos de idade no caso de semiliberdade e internação, conforme interpretação do art. 2º, parágrafo único, art. 120, § 2º, e art. 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não resulta a extinção do feito. Verbete de súmula 605 do e. STJ. Precedentes deste Colegiado. Provimento do Recurso.... (Continua)