Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO PERPÉTUO DE SEPULTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E R$ 16.000,00 POR DANO MATERIAL. RECURSO DA RÉ COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, PORQUANTO A LEGITIMIDADE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTRATO CELEBRADO DIRETAMENTE PELA PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO art. 14, §3º, DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA COMPROVADA VIOLAÇÃO DA SEPULTURA E PERDA DOS RESTOS MORTAIS DA MÃE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA DE R$ 20.000,00 FIXADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. DANO MATERIAL COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.