Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em relação à decisão que determinou a preservação do conteúdo anterior à invasão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. ... ()
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