Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação acidentária. Auxiliar de logística. Males colunares. Indeferimento da inicial. Fundamento de ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Sentença anulada. Acidente ocorrido enquanto o obreiro exercia suas atividades em empresa localizada na Comarca.

A regra de competência em matéria acidentária visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio. Recurso provido para anular a sentença