Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO