Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 270.9169.1412.6389

1 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Pleito de arresto de bens e valores, mediante utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud, de ativos financeiros e bens titulados pelos agravados. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que, no momento da interposição do recurso, ainda não havia se materializado a citação dos executados. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()

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